Atualizado em 9 de março de 2026 às 11:44h

Projeto de Lei nº 015/2024

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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