Atualizado em 14 de agosto de 2025 às 14:20h

Projeto de Lei nº 015/2024

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.