Projeto de Lei nº 002/2024

Autoria: Poder Legislativo - José Altamir da Silva Meireles

Situação: Aprovado

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS A COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO NO MUNICIPIO DE ITAPOROROCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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