Atualizado em 3 de dezembro de 2025 às 11:46h

Projeto de Lei nº 048/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: "RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES, DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL Е ECONÔMICO DAS REGIÕES DO BREJO, ZONA DA МATA Е AGRESTE PARAIBANOS – CONSIDE, INCLUI O ANEXO I NA LEI MUNICIPAL DE Nº 667/2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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