Atualizado em 29 de setembro de 2025 às 18:33h

Projeto de Lei nº 020/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DO PROCURADOR JURÍDICO, CONSULTOR JURÍDICO, AUXILIAR DE PROCURADORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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