Atualizado em 16 de março de 2026 às 11:52h

Projeto de Lei nº 020/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DO PROCURADOR JURÍDICO, CONSULTOR JURÍDICO, AUXILIAR DE PROCURADORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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