Atualizado em 29 de setembro de 2025 às 18:33h

Projeto de Lei nº 019/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: ltera dispositivos da Lei Municipal nº 483/2018, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, aumentando о adicional por grau máximo de insalubridade de 20% para 25% e dá outras providências.

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