Projeto de Lei nº 017/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 406/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Metropolitana (GCMI), dispõe sobre o adicional noturno dos GCMI's e dá outras providências.

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