Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:14h

Projeto de Lei nº 002/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.