Projeto de Lei nº 001/2022

Autoria: Poder Legislativo - José Altamir da Silva Meireles, Neuza Fernandes Madruga de França

Situação: Aprovado

Ementa: Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública e da outras providencias.

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