Atualizado em 3 de dezembro de 2025 às 11:46h

Projeto de Lei nº 018/2021

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 590/2021 e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.