Projeto de Lei nº 002/2021

Autoria: Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a garantia do reconhecimento de diplomas de pós-graduação realizados pelos servidores municipais integrantes do quadro do magistério do Município de Itapororoca-PB, para fins de progressão funcional, quando emitidos por universidades estrangeiras e convalidados por meio do apostilamento conforme a Convenção de Haia.

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