Projeto de Lei nº 002/2025

Autoria: Poder Legislativo - Bruno Lopes Souza de Brito

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a politica pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares, e da outras providencias.

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