Projeto de Lei nº 001/2026
08/02/26
Autoria: Poder Legislativo
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Hugo Gomes de Oliveira
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pequenas cargas, denominado taxi especial, no município de Itapororoca/PB, estabelecendo critérios para a prestação do serviço, requisitos para licenciamento, modalidades de
atendimento, e outras providencias.
