Portaria nº 461/2001

Ementa: DESIGNA, nos termos da lei os Servidores MARIA DE LOURDES DE AQUINO AZEVEDO, JOSINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA E MARIA DE LOURDES PONTES DE FARIAS. para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante destinada à apurar os fatos constantes do ato da Mesa Diretora da Câmara Nº 07/2001. devendo a comissão ora composta iniciar os trabalhos no prazo máximo de 08 (oito) dias, a contar da data de citação dos indiciados e conclui-los no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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