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Ementa: Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias, a partir de 04 de Setembro de 2023, o servidor do cargo efetivo desta Casa Legislativa, ocupante da função de Garçom, o senhor MANOEL BENEDITO DOS SANTOS, referente ao período de trabalho de 01/09/2022 a 01/09/2023.
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