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SIC FÍSICO – ATENDIMENTO PRESENCIAL

Câmara Municipal de Itapororoca

• Setor Responsável: Gabinete da Presidência
• Endereço: Rua Paulo Rodrigues, 02 – Centro CEP: 58.275-000 – Itapororoca / Paraíba
• Telefone: (83) 3294-1122
• E-mail: secretariacmita@outlook.com
• Expediente: Segunda à Sexta, das 07h às 18h

LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO
Decreto Municipal n° 05/2014.

PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO
De acordo com a Lei 12.527/2011, dispõe sobre a transparência nos atos públicos no âmbito da Administração Pública e o acesso à informação, recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, a Câmara de Itapororoca deverá repassar a informação, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

RECURSOS
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Caso o recurso negado, o mesmo será encaminho para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

RELATÓRIOS
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 151, de 10 de março de 2016, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Caso o recurso negado, o mesmo será encaminho para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

RELATÓRIO ANUAL ESTATÍSTICO         –        ROL DE DOCUMENTOS         –                    ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

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Para realizar o seu pedido de informação, basta preencher com as informações abaixo.