Atualizado em 22 de maio de 2025 às 20:21h

Lei Municipal nº 722/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Reconhece os (as) portadores(as) de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de Itapororoca

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.