Atualizado em 25 de fevereiro de 2026 às 11:41h
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Apreciação das Contas do Poder Legislativo

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2024

16/12/25

Ano: 2024

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2023

16/09/24

Ano: 2023

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2022

01/08/23

Ano: 2022

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas

Íntegra da decisão da apreciação das contas pelo TCE – Exercício 2021

30/06/22

Ano: 2021

Tipo de documento: Resultado da Apreciação pelo Tribunal de Contas