Atualizado em 3 de março de 2026 às 15:51h

Lei Municipal nº 690/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a adoção de Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais e da outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.