Atualizado em 19 de agosto de 2025 às 16:30h

Lei Municipal nº 812/2025

Tipo: Ordinária

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 487/2018 do plano de cargos, carreiras e remunerações (PCCR) dos servidores da área de saúde do município de Itapororoca. Estabelece normas de enquadramento. Institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

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