Atualizado em 30 de junho de 2025 às 20:26h
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Tipo: Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares do ensino público, no ato da matrícula escolar, a disponibilizar material informativo sobre o combate à violência doméstica, e dá outras providências.
Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.