Portaria nº 298/2001

Ementa: DESIGNA, nos termos da Lei, os servidores MARIA DE LOURDES DE AQUINO AZEVEDO, JOSINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA E MARIA DE LOURDES PONTES FARIAS, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante destinada a apurar os fatos constantes da denúncia e parecer da Procuradoria Jurídica do Município, devendo a comissão, ora composta, iniciar os trabalhos no prazo máximo de 08 (oito) dias, a contar da data de citação do indiciado e conclui-los no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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