A Câmara Municipal de Itapororoca recebeu, durante sessão nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 003/2019, de autoria do vereador Val de Curralinho que dispõe sobre a proibição da participação em licitação e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que foram condenadas ou respondam a processos criminais.
De acordo com o vereador, o PL visa evitar a contratação de empresas com essas especificidades no âmbito do município de Itapororoca. “Sabemos que até hoje não temos conhecimento de empresas condenadas ou em processo de condenação, mas futuramente, isso pode acontecer porque o número de empresas que participam de processos licitatórios são muitos”, enfatizou.
O PL foi apresentado e enviado as devidas comissões.