Atualizado em 9 de julho de 2025 às 12:52h

Lei Municipal nº 799/2025

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a criação do departamento municipal de transito do fundo municipal de transito e da junta administrativa de recursos de infração - JARI e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.