Atualizado em 16 de junho de 2025 às 16:52h
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Contraste
Tipo: Complementar
Ementa: Isenta os candidatos beneficiados pela Lei 14.017/2020, Lei 195/2022 e Lei Complementar 14.399/2022 de pagar imposto sobre os serviços de quaisquer natureza (ISSQN) e outras providências.
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