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Open in new tab Lei 331 – 2011 – “Institui normas relativas ás microempresas, á empresa de pequeno porte e ao empreendedor individual, conforme lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, lei complementar 127 de 14 de agosto de 2007, lei complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências.”