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Lei 298 – 2010 – ‘Estabelece valor para os débitos judiciais da fazenda pública municipal a serem pagos mediante requisitório de pequeno valor – RPV.
Lei 298 – 2010 – ‘Estabelece valor para os débitos judiciais da fazenda pública municipal a serem pagos mediante requisitório de pequeno valor – RPV.
Casa Rúbio Maia Coutinho
Rua Paulo Rodrigues, 02 – Centro
CEP: 58.275-000 – Itapororoca / Paraíba
Telefone: (83) 3294-1122
Sessão Plenária – Terça-feira, às 16h
Atendimento – Segunda à Sexta, das 07h às 18h