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Open in new tab Lei 289 – 2009 – “Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela resolução nº 460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas – Ministérios das Cidades nºs 02, 03, 04 e 05 de 29/02/2005 e 09 de 26/04/2005.”